STF Julga Redistribuição De Royalties Após 13 Anos De Impasse

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta-feira (6), o julgamento sobre as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A deliberação ocorre 13 anos após a ministra Cármen Lúcia ter suspendido, em decisão liminar, a lei que previa uma divisão mais equalitária dos recursos.

O centro da controvérsia jurídica é a constitucionalidade da norma e a busca por um equilíbrio das receitas entre produtores e não produtores, sob o princípio da redução das desigualdades regionais. De um lado, os estados produtores argumentam que os royalties são uma compensação pelos impactos causados pela exploração. Por outro, os não produtores afirmam que o petróleo pertence à União e que, portanto, a riqueza deve ser distribuída nacionalmente.

Royalties são uma compensação que empresas pagam ao Estado brasileiro pelo direito de extrair petróleo e gás natural no território.

A legislação em debate, caso passe a vigorar, reduzirá a fatia da União de 30% para 20% e a dos estados e municípios produtores de 61% para 26%, após uma transição de sete anos. Em contrapartida, o fundo especial destinado aos entes não produtores saltaria de 8,75% para 54%. Nas participações especiais, a mudança também seria profunda: estados e municípios não produtores, que hoje nada recebem, passariam a deter 30% da arrecadação, retirando recursos atualmente concentrados nos polos extratores.

O impacto financeiro é o maior temor dos principais produtores, como Rio de Janeiro e São Paulo. Um levantamento da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) estima que o estado e suas prefeituras podem perder aproximadamente R$ 21 bilhões anuais em receitas caso a lei de 2012 seja validada. O Rio de Janeiro, que liderou a oposição à matéria no STF em 2013, argumenta que a mudança abrupta compromete o planejamento orçamentário e a segurança jurídica.