Dino Afirma Que O Pagamento De Novos Penduricalhos Está Proibido

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que está proibida a criação de novos benefícios para juízes e integrantes do Ministério Público. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (6) e contou com o apoio dos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

A medida ocorre após tribunais passarem a instituir vantagens não previstas em decisão anterior da Corte, que limitou os chamados “penduricalhos”. Em março, o STF definiu que indenizações, gratificações e auxílios não podem ultrapassar 35% do subsídio dos magistrados, respeitando o teto do funcionalismo público, hoje em R$ 46,3 mil.

Na decisão, Dino afirmou que a criação ou pagamento de novos benefícios, sob qualquer justificativa, está vedada e pode gerar responsabilização penal, civil e administrativa de quem autorizar os repasses.

O ministro também determinou que presidentes de tribunais e chefes de órgãos como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União sejam formalmente notificados sobre a proibição.