CNE aprova regras para garantir 200 dias letivos em áreas violentas

Estudantes que têm o ano letivo prejudicado por causa da violência armada passam a contar, pela primeira vez, com regras para garantir o cumprimento dos 200 dias de aula previstos em lei.

A resolução CNE/CEB nº 03/2026 foi publicada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e estabelece diretrizes para assegurar a continuidade das atividades escolares e a reposição das aulas sempre que o calendário for interrompido por situações de risco.

A medida atende a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e é resultado de um trabalho iniciado em 2024 pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, no Rio de Janeiro.

A iniciativa envolveu a realização de inquérito civil, reuniões com órgãos públicos, audiências e a construção de propostas em conjunto com instituições da sociedade civil, como a Redes da Maré, o Fórum Estadual de Educação, além da Defensoria Pública.

As novas regras têm validade em todo o país. Além da violência armada, elas também orientam a atuação das redes de ensino em casos de desastres climáticos, emergências de saúde pública e outras situações que impeçam o funcionamento regular das escolas.

A mobilização começou após estudos apontarem os impactos das operações policiais no acesso à educação de crianças e adolescentes que vivem em comunidades do Rio de Janeiro.

Em 2025, uma audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal reuniu autoridades, instituições de pesquisa e movimentos sociais para discutir o problema.

Na ocasião, foram apresentados dados do relatório Educação sob Cerco, que mostram que cerca de 800 mil estudantes frequentam escolas localizadas em áreas sob influência de grupos armados. O levantamento também revelou que milhares de aulas deixam de acontecer todos os anos em razão da violência.