STF Revoga Restrição E Amplia Benefício Para Compra De Veículos Por Pessoas Com Deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária que restringia a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Com a decisão, foi considerada inconstitucional a regra que limitava o benefício apenas a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo, por exemplo, pessoas com deficiência leve e autistas de nível 1 de suporte.

O julgamento foi motivado por duas ações de inconstitucionalidade apresentadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).

O entendimento foi firmado a partir do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Edson Fachin.