Pejotização: análise do STF pode ampliar hipóteses, diz especialista

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), suspendeu na segunda-feira (14) todos os processos na Justiça sobre a validade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços porquê pessoa jurídica, evitando gerar uma relação de vínculo empregatício formal. 

Isso significa que todos os processos, em qualquer estágio ou instância, ficam parados até que o plenário do Supremo julgue o préstimo, ou seja, alcance um entendimento definitivo sobre o tema. Não há prazo para isso ocorrer. Na maioria das vezes, a espera pode demorar anos. 

Segundo a Associação Pátrio dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), somente em 2024 foram abertas tapume de 460 milénio ações sobre reconhecimento de vínculo trabalhista. O número exato de processos paralisados ainda deve ser informado ao Supremo por todos os tribunais do país. 

A suspensão pátrio de processos é uma medida de grande impacto, que costuma ser usada com contenção, e ocorre quando o Supremo começa a receber centenas ou milhares de recursos sobre um mesmo ponto. Os ministros logo selecionam um desses casos para que receba o status de repercussão universal, isto é, para que seu desfecho oriente toda a Justiça na solução de um problema polêmico. Enquanto isso, todos os demais precisam esperar. 

Especialistas ouvidos pela Filial Brasil apontam que a suspensão pátrio dos casos sobre pejotização é positiva no sentido de sanar a grande instabilidade jurídica em torno do reconhecimento do vínculo trabalhista. Por outro lado, a manante majoritária do Supremo tende a ampliar as hipóteses aceitas para a contratação de prestadores de serviço porquê pessoas jurídicas, o que pode prejudicar a emprego da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), avaliam alguns dos entrevistados. 

Instabilidade jurídica 

O professor de Recta do Trabalho da Universidade Federalista do Rio de Janeiro (UFRJ), Rodrigo Carelli, destaca que o fenômeno da pejotização é escopo de preocupação há décadas e em todo o mundo, não só no Brasil. Desde 2006, por exemplo, que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda a todos os países-membro, incluindo o Brasil, que combatam as relações de trabalho disfarçadas de outras relações contratuais. 

“Não há nenhuma novidade nas relações de trabalho quanto a isso”, disse Carelli. 

No Brasil, a controvérsia sobre a pejotização se agravou a partir de 2018, quando o Supremo validou um dispositivo da reforma trabalhista e liberou a terceirização para as atividades-fim das empresas, e não somente para áreas de base porquê limpeza e vigilância, por exemplo. Desde logo, começaram a chegar à Namoro milhares de reclamações de empresas em procura de derrubar o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando que a justiça trabalhista estaria considerando fraudulentos contratos regulares de prestação de serviços. A maior secção dos ministros tem outorgado os pedidos das empresas. 

“O que o STF está fazendo é uma confusão entre terceirização e pejotização”, avaliou Carelli. “A ensinamento em todo mundo sempre reconheceu que uma coisa não tem zero a ver com a outra. Mesmo que se autorize a terceirização de atividades-fim, isso não permite mascarar a relação de trabalho formal”, afirmou. 

Previsibilidade

Para o pesquisador, ao derrubar decisões da Justiça do Trabalho sobre reconhecimento de vínculo, o Supremo “dá um incentivo para as empresas descumprirem as normas trabalhistas”. Ele critica que alguns ministros apontem o julgamento sobre terceirização porquê uma espécie de “salvo conduto” para a retirada de direitos do trabalhador. “A gente vê um quadro que vai promover impactos drásticos na sociedade brasileira”, afirmou. 

Para o jurisperito trabalhista Mauricio Pepe, sócio do escritório Dias Carneiro, porém, a suspensão pátrio de processos e a repercussão universal do tema da pejotização podem ser “uma oportunidade de obtenção de posicionamento mais simples por secção do Supremo Tribunal Federalista sobre a validade dos contratos de prestação de serviços especializados”. Para o padroeiro, que atua sobretudo representando empresas, o que a Namoro procura é dar uma espécie de freio de sistema sobre o tema. “Não se pode simplesmente presumir a existência de fraude ou simulação, porquê infelizmente vem ocorrendo em muitos casos analisados pela Justiça do Trabalho”. 

Pepe acrescenta que, a seu ver, “tanto trabalhadores quanto empresários terão maior segurança jurídica, previsibilidade e uniformidade nas decisões judiciais, reduzindo o risco de interpretações divergentes entre diferentes instâncias”. 

A advogada Elisa Alonso, sócia da RCA Advogados, também vê um “refrigério momentâneo” para as empresas, que sustentam que as diferentes formas de contratação são alguma coisa “vital para viabilizar operações, reduzir custos e harmonizar a prestação de serviços às dinâmicas modernas de mercado”. 

A defensora reconhece, porém, que há inúmeros casos em que a contratação por meio de pessoa jurídica esconde uma verdadeira relação de ofício, com subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, mas sem o reconhecimento formal dos direitos decorrentes da CLT. “Nestes casos, a pejotização se converte em instrumento de precarização, privando o trabalhador de chegada a férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e previdência social adequada”. 

Nesse embate entre liberdade de contratação e proteção ao trabalhador, “as empresas tendem a lucrar previsibilidade e fôlego na resguardo de seus modelos de gestão, enquanto trabalhadores poderão enfrentar o risco de esgotamento da malha protetiva assegurada pela legislação trabalhista”, ponderou Elisa Alonso. 

Trabalhador enfraquecido

Para além de uma provável perda de direitos, uma eventual permissividade maior para a contratação de trabalhadores porquê pessoa jurídica deve afetar também o poder de barganha na hora de negociar os próprios contratos, avalia o economista Nelson Marconi, coordenador do curso de Gestão Pública da Instauração Getúlio Vargas (FGV). 

Isso porque a pejotização faz, por exemplo, com que os trabalhadores se desconectem uns dos outros e não possam se organizar coletivamente para negociar melhores salários e condições.

“Quando você flexibiliza muito o mercado de trabalho, fica mais difícil para os trabalhadores estabelecer negociações com as empresas”, frisou o economista.

Marconi é também um dos autores de um estudo que estima qual seria o impacto fiscal do progresso da pejotização no país. Segundo o cláusula, publicado no ano pretérito, entre a aprovação da terceirização das atividades-fim com a reforma trabalhista, em 2017, e o termo de 2023, a União pode ter deixado de recolher R$ 89 bilhões que teriam sido pagos caso profissionais autônomos registrados porquê microempreendores tivessem sido contratados com carteira assinada.  

Na hipótese do progresso da pejotização transformar tapume da metade dos trabalhadores formais brasileiros em prestadores de serviço contratados porquê pessoa jurídica, as perdas podem superar os R$ 300 bilhões pelos próximos anos, conclui o estudo.