Estatuto do Paciente reforça direitos básicos no atendimento de saúde

Ser chamado pelo nome, entender o que está sendo receitado, saber por que um exame foi pedido: são situações simples, mas nem sempre respeitadas no dia a dia pelos serviços de saúde. Esse cuidado começa antes mesmo da chegada ao consultório: passa pelo segurança da portaria, pelo técnico administrativo do balcão, por quem faz a triagem, até chegar ao médico ou enfermeiro. É justamente esse fluxo completo, entre paciente e equipe de saúde, que uma lei recém-aprovada no Brasil passou a regular.

Desde abril, está em vigor o Estatuto dos Direitos do Paciente, que transforma a pessoa atendida em protagonista das decisões sobre o próprio tratamento e estabelece deveres para todos os envolvidos, tanto no SUS quanto na rede privada.

A diretora da Escola de Enfermagem da USP, a Universidade de São Paulo, professora Vilanice Alves de Araújo, explica que a autonomia do paciente passa a ser um ponto central na nova legislação.

“O que a gente verifica é que as principais mudanças que traz o Estatuto é que ele fortalece a autonomia do paciente, como princípio central desse Estatuto, ele garante o consentimento informado, que deixa de ser apenas a assinatura de um documento e passa a ser um processo de comunicação e assegura o direito à informação clara sobre diagnóstico, prognóstico, riscos, benefícios e alternativas terapêuticas”.

Segundo a professora, a lei também garante ao paciente o acesso ao seu prontuário, o direito a uma segunda opinião médica, à presença de acompanhante e a cuidados paliativos no fim da vida. Até então, essas garantias estavam dispersas em normas isoladas e agora passam a valer de forma unificada em todo o país.

A pesquisadora Maristela Santini, especialista em direitos e segurança do paciente, explica que é a comunicação entre toda a equipe — não só entre médicos e enfermeiros — que garante, na prática, que essas conquistas saiam do papel.

“A comunicação tem que estar no nível entre os trabalhadores, dos trabalhadores com o paciente, trazendo ele aqui como um parceiro de cuidado e não como alguém que está hierarquicamente numa posição menor”.

Falhas de comunicação, segundo a pesquisadora, estão entre as principais causas de erros na assistência à saúde. Já o paciente bem informado, mostram os estudos, adere melhor ao tratamento e participa mais das decisões sobre a própria saúde.

O Estatuto também impõe deveres. Pelo artigo 22 da lei, cabe ao paciente informar corretamente seu histórico de saúde, avisar sobre mudanças no tratamento e respeitar profissionais e demais usuários dos serviços. Para Maristela Santini, essa responsabilidade não se limita ao indivíduo: faltar a uma consulta marcada, por exemplo, tira a vaga de outro paciente que aguarda na fila de espera.

Segundo as duas pesquisadoras, o desafio agora é levar essa informação a quem ela interessa, ou seja, pacientes e também profissionais de saúde — e isso passa necessariamente pela comunicação.

Esse é o convite que a professora Vilanice Alves deixa aos ouvintes.

“Se você utiliza o SUS ou serviço de saúde privado, esse estatuto diz respeito diretamente a você ouvinte, ele vale para quem é atendido em uma unidade básica de saúde, em um hospital, em uma clínica, seja privado ou público, traz mais clareza sobre direitos, os seus direitos e também sobre suas responsabilidades como paciente ou usuário do serviço de saúde”.

A violação dos direitos dos pacientes passa a ser tratada, pela primeira vez no Brasil, como uma questão de direitos humanos — não apenas uma disputa contratual entre paciente e serviço de saúde. Na prática, quem sentir que teve algum direito desrespeitado pode buscar a ouvidoria do próprio hospital, clínica ou plano de saúde — que agora são obrigados a manter esse canal — além de recorrer a órgãos como ANS, Procon ou os conselhos profissionais de saúde.