Governo enviará à Câmara PL para aumentar teto de faturamento dos MEIs

O governo federal se comprometeu a encaminhar até esta quarta-feira (24) um projeto de lei para aumentar o limite de faturamento dos MEIs, microempreendedores individuais. Atualmente, o teto da categoria, formada por trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, está fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês. A medida também propõe elevar o limite de contratados para, pelo menos, dois funcionários, o dobro do que é permitido hoje.

Comissão especial

Nesta terça-feira (23), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou que levará o texto à comissão especial que já discutiu o tema. Esse colegiado foi instalado há dois meses para analisar um projeto de lei complementar de 2021 que propõe elevar para R$ 130 mil a receita bruta anual para o enquadramento como MEI, proposta que já foi aprovada pelo Senado.

Os trabalhadores autônomos que conseguem se enquadrar nos limites de faturamento do MEI têm vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários. Se o faturamento superar o teto atual de R$ 81 mil no ano, o autônomo passa a ser enquadrado como microempresário, sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.