Toffoli Vota Por Prazo De 60 Dias Para Big Techs Adequarem Regras Definidas Pelo STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) para conceder prazo de 60 dias às empresas de tecnologia para implementação das medidas determinadas pela Corte que ampliam a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos publicados por usuários.

O voto foi apresentado no julgamento de recursos protocolados por Facebook e Google contra decisão do próprio STF, proferida em junho de 2025, que reconheceu a responsabilização das chamadas big techs por publicações ilegais.

Relator de uma das ações, Toffoli propôs a fixação de um marco temporal para a aplicação das regras, estabelecendo o dia 27 de junho de 2025 — data de publicação da ata do julgamento — como início da eficácia da decisão.

Segundo o ministro, o prazo de 60 dias é suficiente para que as empresas adotem as providências necessárias. “Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes”, afirmou.

Medidas obrigatórias

Entre as determinações impostas às plataformas está a obrigação de impedir o acesso a conteúdos que envolvam exploração e abuso sexual, violência física ou indução a comportamentos que causem danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes.

As empresas também deverão manter representantes legais no Brasil para recebimento de intimações judiciais.

Toffoli reforçou ainda que as regras terão aplicação para casos futuros, destacando a necessidade de definição clara do início de seus efeitos. “Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal”, justificou.

Após o voto do relator, o plenário do STF iniciou a coleta dos votos dos demais ministros. Ainda faltam nove manifestações.

Nos recursos apresentados, as empresas pedem esclarecimentos sobre a decisão e solicitam prazo para adaptação às novas exigências ou a aplicação das regras apenas após o trânsito em julgado do processo.