Flávio Dino Proíbe A Criação De Novos “penduricalhos”; Entenda

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, nesta quinta-feira (19), a aplicação de novas leis sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa medida complementa a liminar do dia(5), que suspendeu os chamados “penduricalhos”. “Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, destacou o ministro no documento da decisão divulgado pelo STF. Na prática, Dino visa contestar o pagamento de verbas a agentes públicos em valores acima do máximo previsto constitucionalmente, que corresponde a R$ R$ 46.366,19.

A determinação permite a aplicação de apenas leis nacionais editadas com base na Emenda Constitucional 135/2024, segundo a qual não são computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação enquanto não aprovadas pelo Congresso Nacional. Dino determinou que, em até 60 dias, todos os órgãos publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos servidores,  detalhadamente. 

Na mesma sessão do plenário desta quinta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, elogiou a decisão de Dino. “Entre outros feitos elogiáveis, a transparência no uso dos recursos públicos, o ministro Dino também é relator de ações que tratam da eficiência da rastreabilidade e da transparência das emendas parlamentares feitas ao orçamento da União, e um conjunto expressivo de decisões referendadas pelo plenário, sua excelência em determinado diversas medidas relevantes para que a destinação dos recursos seja acompanhada tanto pelos órgãos de controle quanto pelo interesse legítimo da sociedade”, disse.