STF Manda Cortar Penduricalhos Para Conter Supersalários

Um dia após o Congresso Nacional aprovar reajustes, gratificações e licenças compensatórias para servidores do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal adotou posição oposta. Em decisão desta quarta-feira (5), o ministro Flávio Dino determinou a revisão, em até 60 dias, de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a servidores e membros dos três Poderes, em todos os níveis da Federação.

A decisão foi tomada no âmbito de uma reclamação de procuradores municipais de Praia Grande, em São Paulo, mas ganhou alcance nacional. Para Dino, o caso expõe um problema estrutural: a criação de benefícios usados para contornar o teto constitucional do funcionalismo público.

A controvérsia envolve o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores municipais. Eles defendiam que a verba não deveria se submeter ao subteto estadual, mas apenas ao teto nacional. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a natureza remuneratória dos honorários, mas manteve a aplicação do subteto previsto na Constituição.

Ao analisar o recurso no STF, Dino afirmou que o debate não pode ser isolado do conjunto de verbas pagas aos servidores. Segundo ele, discutir teto ou subteto sem examinar todas as parcelas recebidas abre espaço para distorções generalizadas.

Na decisão, o ministro critica o uso recorrente de verbas classificadas como indenizatórias, mas que funcionam como complemento salarial. Ele cita licenças compensatórias convertidas em dinheiro, gratificações por acúmulo de funções, auxílios diversos e a conversão de férias e licenças-prêmio em pecúnia.

Dino também mencionou rubricas que ganharam repercussão nacional, como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”, apontadas como exemplos do desvirtuamento do caráter indenizatório dessas parcelas. Para o ministro, muitas não correspondem à recomposição de despesas efetivamente realizadas.

Com a decisão, órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário terão 60 dias para reavaliar cada verba paga, indicar a base legal e publicar atos detalhando valores e critérios. As parcelas sem previsão legal deverão ser suspensas após o prazo.

O ministro ainda determinou o envio de ofícios ao presidente da República e aos presidentes da Câmara e do Senado para que o Congresso edite uma lei nacional definindo quais verbas podem ficar fora do teto constitucional, conforme exigência de emenda aprovada em 2024.

A decisão ocorre em meio à aprovação, pelo Congresso, de medidas que ampliam salários e benefícios no Legislativo, com impacto estimado de cerca de R$ 4 bilhões em 2026. Embora a liminar ainda precise ser analisada pelo plenário do STF, seus efeitos são imediatos e podem levar à suspensão de benefícios em diversos órgãos do país.