MPBA Processa PicPay E Banco Original Por Práticas Abusivas

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou uma ação civil pública contra as empresas PicPay e Banco Original S/A. O processo foi movido devido a práticas abusivas que podem trazer impactos negativos aos consumidores, como cobranças indevidas, dificuldades no atendimento e falta de clareza nas informações sobre serviços e contratos.

Entre as irregularidades apontadas na denúncia estão a inclusão indevida de consumidores em cadastros de inadimplência, a dificuldade de cancelar contas, débitos indevidos de parcelas já pagas e a redução injustificada do valor de crédito disponível para os clientes. A promotora também destacou a migração das contas de pessoa física do Banco Original para o PicPay sem o consentimento dos consumidores.

Antes da ação judicial, o MPBA propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às empresas, mas o acordo não foi aceito.

Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça uma série de medidas a serem cumpridas de forma liminar, como:

• Transparência nas informações: as empresas devem dar informações claras sobre a concessão de crédito, incluindo o preço do produto, juros mensais e anuais, e o valor total a ser pago.
• Crédito responsável: as instituições financeiras devem avaliar as condições dos consumidores para evitar o superendividamento.
• Contratos e cancelamentos: as empresas devem fornecer cópias dos contratos de empréstimo e não podem dificultar o cancelamento de cartões de crédito.
• Cobranças e cadastros de inadimplência: antes de negativar o nome de um consumidor, as empresas devem garantir que a dívida existe de fato e não podem cobrar juros abusivos.
• Melhora no atendimento: a ação também exige que as empresas aprimorem o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), facilitando o acesso dos clientes e o esclarecimento de dúvidas.